| Título: |
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LEI Nº 15.519 29/12/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dá nova redação ao "caput" do art. 8º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, renumera seu parágrafo único como § 1º e acresce-lhe o § 2º. |
| Publicação: |
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DOC 30/12/2011 p. 3 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 425/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.094/2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.769/2004, que aprova a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871/2004, e por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Certificado de Potencial Adicional de Construção - Faria Lima, Brigadeiro (Avenida) - Incentivo - Operação Urbana Consorciada Faria Lima - Programa de Investimentos - Potencial adicional de construção - Transporte coletivo /art. 3º/ - Implantação /art. 3º/ - Poluição /art. 3º/ - Operação Urbana Água Espraiada /art. 4º, par. 4º/ |